SENADO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL DA MESA

	
Resenha das matérias apreciadas durante a 
1ª Sessão Legislativa Ordinária
52ª Legislatura

(1º a 30 de novembro de 2003)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO APRESENTADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, E ENVIADA À SANÇÃO:

Total	1

Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2003, (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 131, de 2003), que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.  
Sessão: 20.11.2003

2 – APROVADAS COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	2

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2003 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 130, de 2003), que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Sessão: 20.11.2003

Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2003 (apresentado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 129, de 2003), que abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de dois bilhões e trezentos milhões de reais, para os fins que especifica.  
Sessão: 20.11.2003

II - PROJETOS APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	10
De iniciativa do Presidente da República	2
Total	12

Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 2003 (nº 1.858/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA, e dá outras providências.  
Sessão: 05.11.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2003 (nº 5.756/2001, na Casa de origem), que dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências.  
Sessão: 05.11.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2002 (nº 4.493/2001, na Casa de origem), que estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendidas em Serviços de Saúde públicos ou privados.  
Sessão: 06.11.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2003 (nº 7.508/2002, na Casa de origem), que altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Sessão: 06.11.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2003 (nº 4.161/2001, na Casa de origem), que dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a ligação rodoviária Cametá – Limoeiro (PA – 156) à BR – 422 (Novo Repartimento) à BR - 230 (Transamazônica) na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal.
Sessão: 11.11.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2003 (nº 1505/2003, na Casa de origem), que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.  
Sessão: 12.11.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 2003, (nº 2.441/2003, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10410, de 11 de janeiro de 2002.  
Sessão: 20.11.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2003 (nº 7.136/2002, na Casa de origem), que transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.  
Sessão: 20.11.2003

	Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2003 (nº 1.628/2003, na Casa de origem), que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.  
Sessão: 20.11.2003

	Projeto de Lei da Câmara nº 85, de 2003 (nº 7.023/2002, na Casa de origem), que altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nºs 8.407, de 10 de janeiro de 1992, nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.699, de 8 de setembro de 1998.  
Sessão: 20.11.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2003 (nº 7.219/2002, na Casa de origem), que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Sessão: 27.11.2003

Projeto de Lei do Senado nº 11, de 1997 (nº 3.602/97, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
Sessão: 27.11.2003

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa de Comissão Mista	01
De iniciativa do Senado Federal	09
Total..............................................................10

Projeto de Decreto Legislativo nº 668, de 2003 (apresentado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização como conclusão do seu Parecer nº 83, de 2003, Relator: Senador Luiz Otávio), que aprova as Contas dos Presidentes da Justiça Federal, relativas ao exercício de 2000.
Sessão: 04.11.2003

Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, tendo com primeiro signatário o Senador Jorge Bornhausen, que altera a redação da alínea “b” e acrescenta alínea “c” ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal (dispondo sobre o regime de permissão e utilização de radioisótopos, e pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minerais e minerais nucleares e derivados).  
Sessão: 05.11.2003

Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2003, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que institui o ano de 2006 como o “Ano Nacional Santos Dumont”. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação) 
Sessão: 11.11.2003

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2003 (nº 7.261/2002, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
Sessão: 11.11.2003

Projeto de Lei do Senado nº 41, de 2003, de autoria do Senador Hélio Costa, que torna obrigatório o uso do leite de vaca na Merenda Escolar.          
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
	Sessão: 13.11.2003	

Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2003, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para determinar a adoção de políticas específicas de acesso a bibliotecas, a computadores e à internet e elaboração de metas de inclusão digital.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
	Sessão: 13.11.2003

Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta, que adiciona parágrafo único ao artigo 76 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições da divisão de inteligência penitenciária.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
	Sessão: 14.11.2003

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2003 (nº 3.536/93, na Casa de origem), que cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.  
Sessão: 20.11.2003

Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador José Jorge, que altera o § 8º do art. 62 da Constituição Federal para determinar que as medidas provisórias terão a sua votação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Sessão: 25.11.2003

 Projeto de Lei do Senado nº 54, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que dá nova redação aos arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 25.11.2003

Iv - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	04
De iniciativa do Senado Federal	159
 Total	163

Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 44, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera os artigos 7º e 24 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para isentar dos limites para operações de crédito àquelas contratadas junto ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - Reluz e aquelas decorrentes do parcelamento de débito junto a concessionárias de energia elétrica, bem como para viabilizar a regularização de operações contratadas em conformidade com os limites e condições estabelecidos pela referida Resolução, porém não autorizadas explicitamente pelo Ministério da Fazenda ou pelo Senado Federal.
Sessão: 04.11.2003

Projeto de Resolução nº 54, de 2003 (apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos como conclusão de seu Parecer nº 1.489, de 2003, Relator: Senador Fernando Bezerra), que autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de doze milhões, cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para financiamento parcial do Projeto de Assistência Técnica ao Setor Elétrico Brasileiro (ESTAL).  
Sessão: 04.11.2003

Projeto de Resolução nº 9, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma, que altera o critério de determinação da receita corrente líquida constante das Resoluções nº 40, de 2001, e 43, de 2001.  
Sessão: 06.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 571, de 2003 (nº 2.645/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Britânia, Estado de Goiás. 
(Decisão  terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 11.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 660, de 2003 (nº 3.131/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão às Organizações Rio Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 11.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 307, de 2003 (nº 1.712/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porangatu, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 354, de 2003 (nº 2.190/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 406, de 2003 (nº 2.153/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Governador Manoel de Castro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 427, de 2003 (nº 2.646/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bom Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Buriti Alegre, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 448, de 2003 (nº 2.810/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Cerrado Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruanã, Estado de Goiás. 	
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 455, de 2003 (nº 2.249/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária - Abracom a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2003 (nº 2.245/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Esperança de Iguatemi – Acei a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 481, de 2003 (nº 2.293/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Comunitário a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 482, de 2003 (nº 2.329/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Região Central do Município de Betim - Ascorbe a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 485, de 2003 (nº 2.339/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Ecológica de Ouro Preto – Aceop a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 490, de 2003 (nº 2.363/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Governador Valadares a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 491, de 2003 (nº 2.368/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Pantaneira de Comunicação e Cultura - APCC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 495, de 2003 (nº 2.384/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manguense de Cultura e Arte a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manga, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 499, de 2003 (nº 2.458/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cambuquira, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 500, de 2003 (nº 2.460/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Alternativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 501, de 2003 (nº 2.461/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pepuira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 508, de 2003 (nº 2.532/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Juriti de Paracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 525, de 2003 (nº 2.643/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Rio Pontal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Afrânio, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003
 Projeto de Decreto Legislativo nº 528, de 2003 (nº 2.686/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Luz e Alegria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 530, de 2003 (nº 1.321/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupi Paulista, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 535, de 2003 (nº 1.782/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 536, de 2003 (nº 1.888/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 537, de 2003 (nº 1.892/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Planura Verde de Radiodifusão Comunitária a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cromínia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 539, de 2003 (nº 2.656/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 540, de 2003 (nº 1.992/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 541, de 2003 (nº 2.030/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Palma a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 542, de 2003 (nº 2.043/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 543, de 2003 (nº 2.056/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural "Professora Elzita Santana" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 544, de 2003 (nº 2.057/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Simão, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 548, de 2003 (nº 2.002/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 551, de 2003 (nº 2.259/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 553, de 2003 (nº 2.280/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Rádio Comunidade FM Novo Tempo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 554, de 2003 (nº 2.357/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 555, de 2003 (nº 2.372/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 556, de 2003 (nº 2.378/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia – FM – Radiocom - NB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 557, de 2003 (nº 2.390/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003
 
Projeto de Decreto Legislativo nº 558, de 2003 (nº 2.401/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul/PR - ACCJS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 559, de 2003 (nº 2.404/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 564, de 2003 (nº 2.590/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Televisão Educativa de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 567, de 2003 (nº 2.610/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Tijucas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 574, de 2003 (nº 2.667/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marajó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Breves, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 583, de 2003 (nº 2.725/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Bairros Funcionários, Inconfidentes e Plataforma - Asfip a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 590, de 2003 (nº 2.777/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 593, de 2003 (nº 63/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 594, de 2003 (nº 2.505/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Unieste Propaganda Marketing e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guapó, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 595, de 2003 (nº 69/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guaiúba, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 596, de 2003 (nº 77/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra da Luz para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caucaia, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 597, de 2003 (nº 3.093/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Ajuricaba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Massapê, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 611, de 2003 (nº 2.468/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Acorizal, Estado do Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 659, de 2003 (nº 124/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Macapá, Estado do Amapá.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 13.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 562, de 2003 (nº 2.583/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 565, de 2003 (nº 2.607/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Monte Sião para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacareí, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 566, de 2003 (nº 2.609/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada da Rádio Educadora Marechal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 570, de 2003 (nº 2.641/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Domingos Sávio para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dourado, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 572, de 2003 (nº 2.657/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Icaraíma, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003
 Projeto de Decreto Legislativo nº 577, de 2003 (nº 2.680/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 578, de 2003 (nº 2.681/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 579, de 2003 (nº 2.682/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 581, de 2003 (nº 2.684/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora de Uberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 582, de 2003 (nº 2.685/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rede Juiz de Fora de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 584, de 2003 (nº 2.726/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 589, de 2003 (nº 2.743/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sananduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 591, de 2003 (nº 2.796/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Martins para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ipu, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 598, de 2003 (nº 78/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Josefa Alvares para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 599, de 2003 (nº 2.347/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Mário Negócio a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 601, de 2003 (nº 2.746/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 602, de 2003 (nº 1.778/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Crato, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 621, de 2003 (nº 2.750/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 633, de 2003 (nº 2.798/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Televisão Alto Uruguai S. A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 640, de 2003 (nº 2.816/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Juvenília Loiola para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tauá, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 641, de 2003 (nº 2.862/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Televisão Rio Formoso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 645, de 2003 (nº 2.967/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 730, de 2003 (nº 637/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Prelazia de Balsas para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Balsas, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 14.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2003 (nº 1.771/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 18.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 329, de 2003 (nº 2.286/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catende, Estado de Pernambuco.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 337, de 2003 (nº 2.302/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 343, de 2003 (nº 2.337/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão da Rádio Atlântida FM de Tramandaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003
       
Projeto de Decreto Legislativo nº 400, de 2003 (nº 1.270/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 407, de 2003 (nº 2.346/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 408, de 2003 (nº 2.393/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 2003 (nº 2.450/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra do Indaiá, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 430, de 2003 (nº 2.693/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 434, de 2003 (nº 2.559/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapipe de Cedro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cedro, Estado do Ceará.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	
	
Projeto de Decreto Legislativo nº 449, de 2003 (nº 2.974/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Diplomata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 467, de 2003 (nº 2.257/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Bonito a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 476, de 2003 (nº 2.278/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Paraguaçu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 502, de 2003 (nº 2.464/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Comunicações FM Passos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 506, de 2003 (nº 2.520/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Mogi Mirim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003		

Projeto de Decreto Legislativo nº 507, de 2003 (nº 2.526/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Pedritense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 509, de 2003 (nº 2.538/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sompur Vale do Paraíba Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 510, de 2003 (nº 2.539/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jales, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 511, de 2003 (nº 2.540/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Medianeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 520, de 2003 (nº 2.374/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brigadeiro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ervália, Estado de Minas Gerais.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 532, de 2003 (nº 1.600/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 533, de 2003 (nº 1.763/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (Feci) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2003 (nº 2.355/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 549, de 2003 (nº 2.330/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária, Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
	(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003	

Projeto de Decreto Legislativo nº 552, de 2003 (nº 2.275/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia – Aruanã - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 18.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 417, de 2003 (nº 2.518/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Nilópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)	
Sessão: 19.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 811, de 2003 (nº 947/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal, em 29 de janeiro de 2000. 
Sessão: 20.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 663, de 2003 (nº 614/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.  
Sessão: 20.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 503, de 2003 (nº 2.511/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cafelândia, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 515, de 2003 (nº 2.560/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Ubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 531, de 2003 (nº 1.568/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social “Nossa Senhora Aparecida” de Teodoro Sampaio – SP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 546, de 2003 (nº 2.093/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2003 (nº 2.638/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Valente Propaganda e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Serranópolis, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 576, de 2003 (nº 2.676/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Educadora de Cornélio Procópio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 585, de 2003 (nº 2.728/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 615, de 2003 (nº 2.552/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Pioneira de Formosa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Formosa D’Oeste, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

 Projeto de Decreto Legislativo nº 619, de 2003 (nº 2.630/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 620, de 2003 (nº 2.631/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (Ardica) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 623, de 2003 (nº 2.756/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Artística e Cultural Imaculada Conceição para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 646, de 2003 (nº 3.036/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Maribondo, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 650, de 2003 (nº 2.443/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Periperi e Adjacências a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caetité, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 652, de 2003 (nº 2.604/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão às Emissoras Integradas M. F. Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 297, de 2003 (nº 2.082/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza permissão à Fundação Universo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 568, de 2003 (nº 2.613/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Taquarense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.11.2003

Projeto de Resolução nº 67, de 2003, de autoria dos Senadores Aloízio Mercadante e Tião Viana, que altera o artigo 2º da Resolução nº 17, de 1999, que autoriza a União e o Estado do Piauí, com a interveniência do Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Banco Central do Brasil - Bacen, a realizarem operação de crédito no âmbito do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária.
Sessão: 27.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2003 (nº 1.251/2000, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações da Corporação Andina de Fomento - CAF.
Sessão: 27.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 428, de 2003 (nº 2.647/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à RA Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 498, de 2003 (nº 2.455/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Campos, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 504, de 2003 (nº 2.517/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 529, de 2003 (nº 2.834/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cerquilho, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 538, de 2003 (nº 1.905/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 545, de 2003 (nº 2.075/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural – FM (AGDA-FM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 550, de 2003 (nº 2.350/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 575, de 2003 (nº 2.669/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 587, de 2003 (nº 2.734/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação das Donas de Casa de Itacarambi a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacarambi, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 588, de 2003 (nº 2.735/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária da Cidade de Mariana a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 603, de 2003 (nº 1.928/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 605, de 2003 (nº 2.428/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 606, de 2003 (nº 2.429/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Rádio Difusora Astolfo Dutra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 608, de 2003 (nº 2.451/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 613, de 2003 (nº 2.529/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Clube São Domingos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 614, de 2003 (nº 2.531/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Formiguense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 618, de 2003 (nº 2.582/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Nova Era para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 622, de 2003 (nº 2.754/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Progresso de Clevelândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 624, de 2003 (nº 2.762/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Miriam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 625, de 2003 (nº 2.764/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Fundação Dom Juvenal Roriz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 626, de 2003 (nº 2.765/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora São Patrício Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ceres, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 627, de 2003 (nº 2.769/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Garibaldi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 628, de 2003 (nº 2.770/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 630, de 2003 (nº 2.773/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Pontal de Nova Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 631, de 2003 (nº 2.774/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Agudo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Agudo, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 632, de 2003 (nº 2.795/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Alternativa para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Guaíra, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 638, de 2003 (nº 2.809/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 639, de 2003 (nº 2.812/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Riwena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 642, de 2003 (nº 2.916/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio  Venâncio  Aires  Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 643, de 2003 (nº 2.965/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação  Nagib  Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Codó, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 648, de 2003 (nº 2.733/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora Maravilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maravilha, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 651, de 2003 (nº 103/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fundesul para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mucuri, Estado do Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2003 (nº 2.846/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 670, de 2003 (nº 2.837/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

  Projeto de Decreto Legislativo nº 679, de 2003 (nº 2.849/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Colombo, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 713, de 2003 (nº 2.953/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araguaia  Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 722, de 2003 (nº 2.698/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 728, de 2003 (nº 3.260/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

Projeto de Decreto Legislativo nº 733, de 2003 (nº 2.100/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Valentin Bruzon para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.11.2003

V - MENSAGEM RELATIVA A ESCOLHA DE AUTORIDADE:

De iniciativa do Presidente da República	1
Total..............................................................1

Parecer nº 1.733, de 2003, da Comissão de Serviços e Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 220, de 2003, que submete à apreciação do Senado Federal, de acordo com o artigo 52, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o artigo 13 da Medida Provisória nº 2156-5, de 24 de agosto de 2001, o nome do Senhor Haroldo Borges Rodrigues Lima, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo - ANP.  
Sessão: 25.11.2003

VI - PARECER APROVADO PELO PLENÁRIO:

De iniciativa do Senado Federal.......................1
Total	...	1

Parecer nº 1.624, de 2003, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável, sobre a Indicação nº 3, de 2003, do Senador Jefferson Peres, que sugere à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, por seu intermédio, à Subcomissão da Amazônia, o estudo de medidas legislativas para evitar a biopirataria na Amazônia.
Sessão: 20.11.2003

VII- REQUERIMENTOS DE VOTO DE APLAUSO, CENSURA OU SEMELHANTE:

De iniciativa do Senado Federal	4
Total	4

Requerimento nº 770, de 2003, do Senador José Sarney, solicitando a apresentação ao Comitê do Prêmio Nobel da Paz de voto de apoio à indicação da Pastoral da Criança ao Prêmio Nobel da Paz de 2004.  
Sessão: 06.11.2003

Requerimento nº 869, de 2003, do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Tribunal de Recursos Islâmicos de Katsina e ao Governo da Nigéria, por intermédio da Embaixada em Brasília, pela sentença que anulou a condenação de Amina Lawal à morte por apedrejamento.  
Sessão: 06.11.2003

Requerimento nº 884, de 2003, da Senadora Lúcia Vânia, solicitando voto de censura ao atentado terrorista na cidade colombiana de Florência, acontecido no dia 28 de setembro de 2003, causando a morte de dez pessoas e ferindo dezenas de outras. 
Sessão: 06.11.2003

Requerimento nº 1.064, de 2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, manifestando integral apoio à candidatura de Celso Furtado ao Prêmio Nobel de Economia de 2004.
Sessão: 11.11.2003

VIII - MATÉRIAS REJEITADAS E ENVIADAS AO ARQUIVO

Do Senado Federal	4
Total	...4

Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2002, de autoria do Senador Francisco Escórcio, que acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a cabo, para incluir canal reservado ao Tribunal de Contas da União, 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação) 
Sessão: 11.11.2003

Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2002, de autoria do Senador Carlos Wilson, que autoriza o saque do saldo total das contas individuais, pertencentes aos trabalhadores inscritos nos programas PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais) 
Sessão: 14.11.2003

Projeto de Lei do Senado nº 183, de 2002, de autoria do Senador Moreira Mendes, que altera o art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos) 
Sessão: 17.11.2003

Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2001 (nº 1.778/96, na Casa de origem), que dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.
(art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 24.11.2003

IX - MATÉRIA PREJUDICADA

De iniciativa do  Senado Federal	1
Total	....1

Projeto de Lei do Senado nº 624, de 1999, de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos, que autoriza o Poder  Executivo a constituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins.
Sessão: 20.11.2003

X- MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES

Total	....7

Projeto de Lei do Senado nº 342, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. 
(Retirado pelo Requerimento nº 965, de 2003)
Sessão: 04.11.2003

Projeto de Lei do Senado nº 200, de 2003, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que institui normas para concessão de alvará de funcionamento a instituição de assistência ao idoso e dá outras providências.
(Retirado pelo Requerimento nº 976, de 2003) 
 Sessão: 11.11.2003

Projeto de Lei do Senado nº 456, de 1999, de autoria do Senador Roberto Saturnino, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, - Código de Defesa do Consumidor, para incluir a vida útil dos produtos entre os dados obrigatoriamente informados ao consumidor.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.059, de 2003) 
Sessão: 20.11.2003

	Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2001-Complementar, de autoria do Senador Roberto Saturnino, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo limites para o comprometimento da receita municipal no pagamento da dívida consolidada. 
(Retirado pelo Requerimento nº 1.061, de 2003)
Sessão: 20.11.2003

	Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2001, de autoria do Senador Roberto Saturnino, que altera o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, para determinar que no mínimo cinqüenta por cento dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.062, de 2003)
Sessão: 20.11.2003

	Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2001, de autoria do Senador Roberto Saturnino, que atribui ao Senado Federal a iniciativa de destituição do Procurador-Geral da República.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.096, de 2003)
Sessão: 25.11.2003

Proposta de Emenda à Constituição nº 79, de 2003, de autoria Senador Juvêncio da Fonseca, que altera o artigo 102, inciso I, alínea h e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, para permitir ao Supremo Tribunal Federal a faculdade de delegação de sua competência originária de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio aos juízes federais nos Estados. 
(Retirado pelo Requerimento nº 1.138, de 2003)
Sessão: 27.11.2003

 XI - OUTRAS DELIBERAÇÕES

De iniciativa do Senado Federal	31
Total	31

Requerimento nº 1.048, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a inserção nos Anais do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento de Gean Oliveira de Araújo, filho do chefe do Departamento de Limpeza Pública do município de Manaus/AM.
Sessão: 03.11.2003

Requerimento nº 1.049, de 2003, de autoria do Senador Tasso Jereissati e Marco Maciel, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da escritora Rachel de Queiroz, ocorrido no dia 04/11/2003, no Rio de Janeiro.  
Sessão: 04.11.2003

Requerimento nº 1.050, de 2003, de autoria da Senadora Patrícia Saboya Gomes, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da escritora Rachel de Queiroz, ocorrido no dia 04/11/2003, no Rio de Janeiro.  
Sessão: 04.11.2003

Requerimento nº 1.051, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da escritora Rachel de Queiroz, ocorrido no dia 04/11/2003, no Rio de Janeiro.  
Sessão: 04.11.2003

Requerimento nº 1.055, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Seleção do Estado do Amazonas de Tênis de Mesa.
	Sessão: 04.11.2003	

Requerimento nº 1.056, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Rio Negro Clube, do Rio de Janeiro, pelo transcurso do seu 90º aniversário de criação.
Sessão: 04.11.2003

Requerimento nº 1.058, de 2003, de autoria dos Senadores José Sarney e outros Srs. Senadores, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da professora, jornalista, romancista, cronista, teatróloga e acadêmica Rachel de Queiroz, ocorrido no dia 04/11/2003.
Sessão: 04.11.2003

Requerimento nº 1.063, de 2003, de autoria do Senador Tião Viana, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da professora, jornalista, romancista, cronista, teatróloga e acadêmica Rachel de Queiroz, ocorrido no dia 04/11/2003.
Sessão: 04.11.2003

Requerimento nº 1.063-A, de 2003, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento da professora, jornalista, romancista, cronista, teatróloga e acadêmica Rachel de Queiroz, ocorrido no dia 04/11/2003.
Sessão: 04.11.2003

Requerimento nº 1.073, de 2003, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando voto de louvor aos radioamadores, pelo transcurso do dia dedicado aos mesmos.
Sessão: 05.11.2003

Requerimento nº 1.075, de 2003, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Senador Nelson Maculan, ocorrido no dia 05/11/2003.  
Sessão: 05.11.2003

Requerimento nº 1.091, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso “in memoriam”, ao imortal compositor, músico, radialista e locutor esportivo Ary Barroso, pelo transcurso de seu centenário de nascimento.
Sessão: 07.11.2003

Requerimento nº 1.093, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Coordenador da Rede Nacional contra o Tráfego de Animais Silvestres.
	Sessão: 10.11.2003	

Requerimento nº 1.101, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal Diário de S. Paulo, sucessor do Diário Popular, de São Paulo, pelo transcurso de seu 119º aniversário de existência.
	Sessão: 11.11.2003

Requerimento nº 1.102, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal Correio Braziliense, pelo seu programa de apoio a instituições dedicadas ao amparo de crianças carentes no Distrito Federal.
Sessão: 11.11.2003

Requerimento nº 1.103, de 2003, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Edézio Cardoso, médico anestesista, ocorrido no dia 10 de novembro de 2003.
Sessão: 11.11.2003

Requerimento nº 1.106, de 2003, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da Jornalista e empresária Niomar Moniz Sodré Bittencourt.
Sessão: 11.11.2003

Requerimento nº 1.133, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Antonio Gama, em Manaus-AM.
Sessão: 12.11.2003

Requerimento nº 1.136, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando voto de aplauso ao jornal Diário de Pernambuco, pela passagem dos 178 anos de sua fundação.
Sessão: 12.11.2003

Requerimento nº 1.137, de 2003, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Ariosvaldo de Campos Pires, ocorrido no dia 12 de novembro de 2003.
Sessão: 12.11.2003

Requerimento nº 1.143, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Universidade de São Paulo-USP e, por seu intermédio, ao Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto e aos pesquisadores que concluíram experiências para o uso de borracha natural como pele sintética.
Sessão: 14.11.2003

Requerimento nº 1.165, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando Voto de Aplauso às integrantes da Seleção Brasileira de Vôlei Feminino pela classificação obtida no Campeonato Mundial de Vôlei, realizado no Japão, classificando o Brasil para participar, também nessa modalidade, das Olimpíadas da Grécia, bem como pela conquista do título de Vice-Campeã Mundial de Vôlei.
	Sessão: 18.11.2003	

Requerimento nº 1.166, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando Voto de Aplauso à Ordem dos Advogados do Brasil, pela realização de eleições democráticas, em todo o País, para a escolha de seus dirigentes, em particular à eleita para a Seção do Distrito Federal, Dra. Estefânia Viveiros.
Sessão: 18.11.2003

Requerimento nº 1.170, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Secretaria de Cultura do Distrito Federal pela realização do 36º Festival de Cinema de Brasília.
	Sessão: 19.11.2003	

Requerimento nº 1.171, de 2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando voto de aplauso à aluna pesquisadora Christiane Assenhaimer e ao professor Jorge Rúbio, pelo primeiro lugar no XIX Prêmio Jovem Cientista – Água Fonte de Vida.
Sessão: 19.11.2003

Requerimento nº 1.175, de 2003, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Milton Francisco, ex-vereador, ocorrido no dia 16 de novembro.
Sessão: 20.11.2003

Requerimento nº 1.190, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao economista Heron do Carmo que, por 26 anos, esteve à frente d’o trabalho de acompanhamento do Índice de Preços ao Consumidor, da Fipe.
Sessão: 20.11.2003

Requerimento nº 1.195, de 2003, de autoria do Senador Maguito Vilela, solicitando Voto de Pesar pelo falecimento do escritor e educador goiano Basileu Toledo França.
Sessão: 24.11.2003

Requerimento nº 1.198, de 2003, de autoria do Senador José Sarney, solicitando voto de louvor ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Geraldo do Espírito Santo Ávila, pelo transcurso de seu Jubileu de Ouro Sacerdotal.
	Sessão: 25.11.2003	

Requerimento nº 1.200, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal o Estado de S.Paulo, classificado, em pesquisa nacional, como o veículo mais admirado do País.
Sessão: 25.11.2003

Requerimento nº 942, de 2003, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Senhores Senadores, solicitando, nos termos regimentais, a transcrição, nos Anais do Senado Federal, da reportagem publicada pelo Jornal “Folha de S.Paulo”, edição de 13 de outubro de 2003, acerca do estudo tendente a transferir parte do Orçamento do Ministério da Saúde, exercício de 2004, para o programa Fome Zero.
Sessão: 27.11.2003	

XII - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZOS DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	3

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de novembro de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 129, de 2003, que  abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica.   (publicado no Diário Oficial da União de  14.11.2003, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de novembro de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 130, de 2003, que  dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. (publicado no Diário Oficial da União de     14.11.2003, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de novembro de 2003, a vigência da Medida Provisória nº 131, de 2003, que estabelece normas para o plantio  e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. (publicado no Diário Oficial da União de   20.11.2003, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS
(1º a 30 de novembro de 2003)

Deliberativas ordinárias	12
Não deliberativas	07
Total		19

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 30 de novembro de 2003)

Matérias aprovadas	194
I – Medidas Provisórias aprovadas	3
1 – aprovadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado na Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	1
2 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	2
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	12
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	10
1 - Em decisão terminativa	.......................................................5
1.1 - Projeto de Lei do Senado	5
2 - Por decisão de Plenário........................................................5
2.1 - Do Senado Federal	2
2.2 – Da Câmara dos Deputados	2
2.3 – De Comissão Mista	1

IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	163
1 - Concessões de telecomunicações	156
2 – Acordos Internacionais	3
3- Operações de crédito	4

V – Escolha de Autoridades	1
VI – Parecer aprovado pelo Plenário	1
VII - Requerimentos de Voto de aplauso, censura ou semelhante	4

Matérias enviadas ao arquivo	12
VIII  - Matérias prejudicadas	1
IX- Matérias rejeitadas	4
X – Matérias retiradas pelos autores	7
Total de matérias apreciadas 	206
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	03

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 17 DE fevereiro a 30 de NOVEMBRO DE 2003       

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª sessão legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(17 de fevereiro a 30 de novembro de 2003)

Deliberativas Ordinárias	108
Deliberativas Extraordinárias	02
Não Deliberativas	80
Reuniões	04
Especial	02

Total		196

Matérias aprovadas	1.303
I – Medidas Provisórias aprovadas	55
1 – Aprovada, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	15
2 – aprovadas, convertidas em Projeto de Lei de Conversão pelo Senado, e enviadas à sanção	01
3 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	28
4 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	11
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	49
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	105
1 - Em decisão terminativa.......................	................................45
1.1 - Projeto de Lei do Senado Federal..	45
2 - Por decisão de Plenário........................................................60
2.1 - Do Senado Federal	36
2.2 – Da Câmara dos Deputados	14
2.3 – De Comissão Mista	10

IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	983
1 - Concessões de telecomunicações	933
2 - Acordos Internacionais	29
3 - Operações de crédito	20
4 – Criação de Grupo Parlamentar	01

V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	40
VI – Mensagens relativas à escolha de Autoridades	33
VII - Requerimento de informações sigilosas	04
VIII - Pareceres aprovados pelo Plenário	05
IX - Requerimentos de voto de aplauso, censura ou semelhante	24
X - Requerimentos de voto de Repúdio	01
XI – Criação de Comissão Temporária	03
XII – Requerimento de auditoria do Tribunal de Contas da União	01

Matérias enviadas ao arquivo	118
X – Matéria impugnada nos termos do art. 48, inciso XI, do Regimento Interno	01
XI - Matérias prejudicadas	29
XII - Matérias rejeitadas	45
XIII - Matérias retiradas pelos autores	43
Total de matérias apreciadas 	1.421
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	33
Requerimentos de criação de cpi deferidos	06

 CorrespondênciaS expedidaS pela Secretaria-Geral da Mesa

Nº DO OFÍCIO	DESTINATÁRIO	ASSUNTO	
Of. S/Nº/SF-Gab. do Presidente

	Senhor Anders Wollter – Ministro Conselheiro da Embaixada da Suécia no Brasil 	Participando que o Senado Federal, a requerimento do Senhor Senador Aloizio Mercadante, aprovou, em Sessão de 11/11/2003, Moção que manifesta integral apoio à candidatura de Celso Furtado ao Prêmio Nobel de Economia de 2004.
	
Of. Nº 2.070/2003 – Gab. do Presidente 	Senhor Lic. Juan Carlos D’Amico – Secretário Técnico Permanente do Parlamento Cultural do Mercosul – PARCUM – Argentina – Buenos Aires	Encaminha Ofício do Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal, Senador Osmar Dias, indicando, que os Senadores Leonel Pavan e Sérgio Cabral, comporão a Mesa Diretora do Parlamento Cultural do Mercosul.

	
Of. S/Nº 

	Dom José Freire Cardeal Falcão – Arcebispo de Brasília-DF	Em nome do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, temos a honra de convidar Vossa Eminência Reverendíssima para oficiar a Santa Missa no dia 10/12/2003, ao meio-dia, no Salão Negro do Congresso Nacional. 	
Of. nº 737/2003-SGM

	Ao Senhor Fabio Antinoro – Coordenador-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização – Departamento Nacional de Trânsito 	Encaminhando, a título de devolução o Of. nº 1.772/2003/CGIJF/DENATRAN, de 21/10/2003, com as informações em resposta ao Requerimento nº 225/2003, do Senador Marcelo Crivella, uma vez que, de acordo com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, a resposta deve ser encaminhada pelo Ministro de Estado.